A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, em decisão terminativa, o projeto de lei que exige a aplicação da menor tarifa cobrada pelas operadoras para ligações locais, quando as chamadas forem efetuadas a partir de terminais fixos e se destinarem a provedores de acesso à internet.
O projeto (PLS 317/05) determina ainda que o valor pago será estipulado com base em todos os planos de serviços, básicos ou alternativos, independentemente das condições e requisitos de participação ou das regras do plano e levando em conta ainda quaisquer descontos oferecidos pela operadora.
Nos municípios que não têm provedores de acesso à internet, as operadoras deverão garantir às ligações para os provedores a mesma qualidade das demais ligações interurbanas. Quem infringir essas normas poderá ser punido com pena de detenção, de um a quatro anos, ou multa, além de sanções civis e administrativas aplicáveis.
“Não se pode falar em inclusão digital sem acesso universal à internet”, defendeu o autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que explica o projeto como uma tentativa de viabilizar a inclusão digital nas pequenas localidades e propiciar a interação dessas comunidades ao resto do mundo nas mesmas condições de que gozam os moradores dos grandes centros urbanos.
Se não houver recurso para votação no plenário do Senado, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados.
FONTE:
Engº Zenon Lopes Rodrigues
Consultor e Gerente de Projeto
Rede Estadual de Inclusão Digital - REID MS
www.reid.ms.gov.br
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